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O que é a documentação “Habite-se”?

Postado por • 15 dezembro 2015

Você já ouviu falar em “Habite-se”? Se estiver procurando um imóvel para investir, é melhor saber tudo sobre a documentação. O Habite-se nada mais é que uma certidão expedida pela prefeitura local que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado. Isso significa que a casa ou prédio residencial ou comercial foi construído ou reformado de acordo com as exigências legais estabelecidas pelo município.

Quando uma construtora decide lançar um empreendimento, por exemplo, precisa levar o projeto até a prefeitura para que a obra possa começar. Mesmo assim, após a conclusão da obra, a prefeitura precisa confirmar se o projeto foi seguido, para então emitir o Habite-se. Só depois de expedido o auto de conclusão de obra a entrada dos moradores no imóvel é liberada.

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Como funciona o “Habite-se”?

O Habite-se é a primeira etapa na entrega de um empreendimento. Sem ele, a instalação de condomínio não é permitida nem reconhecida legalmente. Também não é possível providenciar a individualização da matrícula diante do cartório de registro de imóveis competente. Vale lembrar que esse documento é emitido tanto para prédios recém-construídos como para os que passaram por reformas.

O documento exige que a incorporadora ou construtora cumpra uma série de requisitos antes da solicitação de expedição do auto de conclusão de obra. A regularidade perante as concessionárias de energia elétrica e água e atestado do Corpo de Bombeiros, por exemplo, são exigências para a expedição do Habite-se. Em outras palavras, é preciso confirmar o perfeito funcionamento das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.

A importância do “Habite-se”
Quando o imóvel possui o Habite-se, você tem a garantia de que a construção seguiu corretamente o projeto aprovado na prefeitura. Isso significa que a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano foi cumprida e os parâmetros legais da área de construção e ocupação do terreno foram respeitados.

Quando você compra um imóvel que não recebeu a autorização da prefeitura, está sujeito à multa em função do Habite-se não ter sido liberado, além do risco de incêndios, problemas elétricos entre outros. O Habite-se é também questão de segurança dos futuros moradores, já que instalações elétricas inadequadas ou instalações de combate a incêndios insuficientes representam uma ameaça à integridade dos moradores.

Problemas da falta do “Habite-se”
Não se engane! A existência de contas de água, luz e telefone não garantem a regularização do imóvel junto à prefeitura. Nem mesmo a cobrança de IPTU! Exija o documento na hora da compra, já que o Habite-se é indispensável para a transmissão da propriedade do imóvel, feita junto do Cartório de Registro de Imóveis. Sem o documento não é possível à averbação da construção.

Além disso, em relação ao valor de mercado, um imóvel sem Habite-se tem uma desvalorização notória no momento de uma eventual venda, pois está em situação irregular. Para adequá-lo, saiba que esforços e recursos financeiros serão necessários. Além de tudo, imóveis sem Habite-se não podem receber financiamento e não podem receber alvará para funcionamento de atividades comerciais.


Solicitar o Habite-se é fundamental na hora de investir em um imóvel. O documento é garantia de que seu imóvel está regularizado e pronto para morar. Ficou com alguma dúvida? Converse com nossa equipe!

 

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